O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 25, para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A maioria foi formada após o ministro Dias Toffoli pedir a palavrar para apresentar um complemento do voto da semana anterior e afirmar que "há seis votos pela descriminalização". Até o momento, o placar do julgamento tem seis votos a três pela descriminalização.

"O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", disse o magistrado. Na última quinta-feira, Toffoli havia afirmado que abriria uma nova divergência, por votar para despenalizar, mas manter a punição do usuário com medidas socioeducativas.

Toffoli explicou que sua avaliação é que a Lei de Drogas de 2006 já despenalizou e descriminalizou o usuário, mas manteve os efeitos criminais de uma condenação penal. Para o ministro, o uso de drogas deve ser considerado um ilícito administrativo, onde o usuário receba advertência, passe por medidas educativas e preste serviço a sociedade, e não sofra efeitos penais, como ter ficha criminal.