19°C 27°C
Guarabira, PB
Publicidade

Tribunal de Justiça reverte decisão que havia deixado inelegível o ex-deputado Márcio Roberto

A Corte julgou procedente pedido de rescisão da sentença que havia condenado por improbidade administrativa

04/07/2024 às 13h22
Por: Redação Fonte: TJPB
Compartilhe:
Tribunal de Justiça reverte decisão que havia deixado inelegível o ex-deputado Márcio Roberto

A 1ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (3), julgou procedente ação rescisória proposta pelo ex-deputado e ex-prefeito de São Bento, Márcio Roberto da Silva, objetivando a desconstituição de sentença por improbidade administrativa.

A condenação sofrida por Márcio Roberto, a pedido do Ministério Público, havia resultado na suspensão dos direitos políticos por seis anos, perda da função pública, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, e multa civil de R$ 10.000,00.

Na ação rescisória, o ex-prefeito alega que a referida decisão teria manifestamente afrontado o artigo 12, caput, da Lei de improbidade administrativa, na medida em que deixou de realizar a dosimetria da penalidade concretamente imposta com apoio nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo que os fundamentos apresentados são genéricos e não individualizados.

Noutro ponto, alegou que a pena de suspensão dos direitos políticos somente poderá ser aplicada quando a conduta, além de dolosa, tenha causado lesão ao patrimônio público e gerado enriquecimento ilícito ao gestor público, condicionantes que deveriam estar simultaneamente presentes, mas que inexistem.

De acordo com os autos, Márcio Roberto foi condenado por improbidade administrativa em razão do pagamento de vencimentos a servidores, cujas nomeações haviam sido consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas, e pelo superfaturamento na aquisição de um chassi para ônibus.

No julgamento do caso, a relatora do processo, desembargadora Agamenilde Dias, destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 843989, consolidou o entendimento (Tema 1199) de que é imperativo a presença do elemento subjetivo específico - dolo - para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

"Neste caso, os elementos fáticos e probatórios não demonstram evidência do dolo, ou seja, da intenção deliberada do ex-gestor em realizar compras com sobrepreço ou efetuar pagamentos a servidores de maneira irregular. Em particular, a compra do chassi foi realizada mediante processo licitatório, sem evidências de que o valor excedesse o preço de mercado à época, e as contratações, embora irregulares, não foram claramente vinculadas a qualquer ação dolosa do ex-prefeito", frisou a desembargadora em seu voto.

Da decisão cabe recurso.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Guarabira, PB
21°
Tempo nublado

Mín. 19° Máx. 27°

21° Sensação
3.64km/h Vento
87% Umidade
100% (0.91mm) Chance de chuva
05h34 Nascer do sol
05h21 Pôr do sol
Sex 28° 19°
Sáb 27° 19°
Dom 25° 19°
Seg 26° 18°
Ter 26° 20°
Atualizado às 06h23
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,49 +0,04%
Euro
R$ 6,00 +0,05%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,80%
Bitcoin
R$ 376,335,22 +0,82%
Ibovespa
129,450,32 pts 0.26%
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias