Vereador Célio Alves aciona o MP em defesa de concurso público em Guarabira

Na quinta-feira, 22, o vereador Célio Alves (PSB) foi recebido em audiência pela promotora de justiça Paula da Silva Camillo Amorim, titular da Promotoria do Patrimônio Público de Guarabira. O parlamentar protocolizou uma Notícia de Fato, documento em que narra as ações da prefeitura para não realizar concurso público. 

“Eu apresentei os meus argumentos à promotora, verbalmente e por escrito, tendo ela se comprometido em fazer uma análise jurídica da situação. Estou esperançoso de que o Ministério Público perceba a gravidade da situação e instaure um inquérito civil para apurar o comportamento da gestão municipal de não observância da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Guarabira, que elegem o concurso público como o principal meio de acesso ao serviço público, de forma a prestigiar a igualdade de oportunidade e o mérito, além da seleção dos candidatos mais qualificados para uma mais eficiente e humana prestação de serviço público”, disse o vereador. 

De acordo com Célio Alves, a depender do entendimento da promotora de justiça, a pode ser proposto ao Município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público ou até mesmo ajuizada uma ação civil pública, na Justiça. 

O vereador destacou, no documento entregue ao Ministério Público, que a Prefeitura de Guarabira não realiza concurso público há 6 anos; recebeu alerta do Tribunal de Contas do Estado, em março desse ano, por gastos elevados com contratações temporárias (46,88%), quando comparadas com os servidores efetivos; fez uma licitação para terceirizar 549 vagas de trabalho; e está realizando um processo seletivo na Saúde com 196 vagas. Enquanto isso, não anunciou um único concurso público.