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Fim do marco temporal: STF define indenização para ocupantes de boa-fé

Suprema Corte terminou nesta quarta o julgamento da questão

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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STF começa a definir tese final do julgamento sobre marco temporal

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Governo cria 100 mil bolsas para capacitar agentes de segurança

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CNJ aprova regra de gênero para promoção de juízes da 2ª instância

Cota de paridade em tribunais valerá a partir de janeiro de 2024

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Gilmar Mendes critica abusos da Lava Jato em programa da TV Brasil

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Moraes vota pela condenação de mais cinco réus pelo 8 de janeiro

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Zanin nega pedido do general Heleno de faltar a depoimento à CPMI

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Exploração econômica dos territórios é criticada por associação

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

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Justiça marca novo júri da Boate Kiss após anulação de condenações

Incêndio ocorrido em 2013 deixou 242 mortes e mais de 600 feridos

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Indígenas e órgãos internacionais celebram derrubada do marco temporal

Maioria dos ministros do STF votou contra a tese do marco temporal

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