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Guarabira, PB
Atendendo a pedido da bancada de Oposição na Câmara Municipal de Guarabira, a juíza Katia Daniela de Araújo anulou a sessão extraordinária realizada em 21 de dezembro do ano passado, em que havia sido aprovados 7 projetos de lei de autoria do prefeito Marcus Diogo.
Uma das matérias atingidas pela decisão da magistrada da 5ª vara da comarca local tratava de autorização ao chefe do Executivo para contrair financiamento no Banco do Brasil, no valor de R$ 6,4 milhões, com a finalidade de adquirir uma área de 7 hectares onde funcionou a antiga empresa de ônibus Expresso Guarabirense.
Na sentença, a juíza reconheceu que o presidente da Câmara, vereador Raimundo Macedo (MDB), não cumpriu o regimento interno do Legislativo quando da convocação dos vereadores.
Outro projeto de lei que também fica invalidado pela ordem do Judiciário permitia ao prefeito parcelar, em até 60 meses, débitos da prefeitura com o IAPM, decorrentes da falta de repasses mensais obrigatórios ao instituto de previdência do Município.
