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Guarabira, PB
Uma decisão judicial recente determinou a reintegração do ex-prefeito de Mulungu Melquíades Nascimento (MDB), que havia sido alvo de um processo administrativo de cassação.
O juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, responsável pelo caso sob o agravo de instrumento nº 0822494-89.2024.8.15.0000, acatou um pedido de reconsideração após o agravante argumentar sobre a falta de um defensor dativo durante o processo.
O magistrado enfatizou a necessidade do respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. Em sua decisão, o juiz destacou que, diante da nulidade do procedimento administrativo, é imperativo proteger os direitos do ex-prefeito até que a questão seja resolvida de forma definitiva.
Com isso, a decisão suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo 003/2024, que havia promovido a cassação do cargo do prefeito. O ex-prefeito retorna ao seu posto até que novos julgamentos sejam efetuados sobre o recurso apresentado. O juiz ordenou que as partes envolvidas fossem notificadas para dar celeridade ao processo.
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